Nesta terça-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a volta da rede social X (antigo Twitter) às operações no Brasil. O desbloqueio ocorre após a empresa ter cumprido todas as exigências legais, incluindo o pagamento de aproximadamente R$ 28,6 milhões em multas e a indicação de um representante legal no país.
“O cumprimento dessas exigências demonstra a seriedade das obrigações impostas às plataformas digitais que operam no Brasil. Isso reforça que, para atuar aqui, é imprescindível o respeito ao arcabouço legal vigente”, analisa o especialista em Direito Digital, Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e do Godke Data Protection & Privacy.
A Anatel, por sua vez, será responsável por notificar as operadoras de internet para que o acesso à plataforma seja restabelecido. “A volta do X ao Brasil não será imediata, mas deve acontecer dentro do prazo de 24 horas, conforme previsto na decisão judicial”, completa Coelho.
Esse episódio, de acordo com o especialista, reforça a necessidade de conformidade das plataformas digitais às leis locais, especialmente em relação à remoção de conteúdos ilícitos e ao combate à disseminação de desinformação. “A decisão reafirma o papel do Poder Judiciário como guardião das normas que regulam as atividades online, sem abrir mão de princípios fundamentais como o devido processo legal”, avalia Coelho.
O retorno da rede social, no entanto, marca um novo período de vigilância mais rigorosa. “O cumprimento dessas obrigações não significa que o cenário está estabilizado. As empresas que operam no Brasil devem estar preparadas para enfrentar maiores exigências em relação à governança digital, privacidade e combate a crimes digitais”, ressalta.
Para os usuários, o impacto principal será a normalização do acesso à rede. “A princípio, os efeitos serão limitados ao restabelecimento do serviço, mas isso levanta questões sobre o quanto as plataformas globais estão dispostas a ajustar seus modelos de negócio para seguir a legislação brasileira”, pontua o advogado. “O desbloqueio é um lembrete de que a liberdade de expressão deve caminhar lado a lado com a responsabilidade social”.
O caso do X pode abrir caminho para uma postura mais ativa do Judiciário em relação ao controle e monitoramento das atividades de grandes plataformas no Brasil. “Essa decisão é um divisor de águas, pois indica que o cumprimento da legislação local será monitorado de perto, criando um novo patamar de exigência para as empresas de tecnologia que atuam no país”, finaliza Coelho.
Alexander Coelho – Sócio da Godke Data Protection & Privacy e do escritório Godke Advogados. Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados. Membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduado em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).
