A norma abre a possibilidade de conjugar esforços dos setores público e privado para incentivar o reaparelhamento da Segurança Pública Estadual
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem (14) o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança (PISEG/RS), vinculado à Secretaria da Segurança Pública, que abre a possibilidade de conjugar esforços dos setores público e privado para incentivar o reaparelhamento da Segurança Pública Estadual.
O aporte poderá ser feito por meio de fomento a projetos específicos ou depósitos direto ao Fundo Comunitário PRÓ- SEGURANÇA (Lei nº 15.104, de 11 de janeiro de 2018), compensando percentuais dos valores doados com valores correspondentes ao ICMS a recolher das empresas contribuintes.
De acordo com a justificativa do governo, a proposição não onera os cofres públicos, tendo em vista que não haverá renúncia ou isenção fiscal, pois se trata de compensação, que terá o limite de até 0,8% do total da receita estadual com ICMS por ano. O programa foi inspirado em ação articulada pela sociedade civil que doou bens para a segurança pública sem qualquer tipo de compensação. Os deputados governistas defenderam a aprovação do projeto na sua forma original, sem emendas, para permitir a rapidez na implementação da proposta.
